Meia-Entrada
30 de Agosto de 2016LEI DA MEIA-ENTRADA Legislação sobre Meia-Entrada: para acessar, basta clicar em cima da referida legislação. Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 (143 Kb em PDF); Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015; (188Kb em PDF) Medida Cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.108 em 19 de dezembro de 2015 (149 Kb em PDF) Portaria nº 01 de 17 de ...