Contrato de Gestão | Termo de Parceria – Fundação Clóvis Salgado

Contratos de Gestão

A Fundação Clóvis Salgado implementou em 2019, a partir da publicação de um edital público, o Contrato de Gestão (CG), um modelo de parceria entre o Poder Público, Órgão Estatal Parceiro (OEP) e entidades privadas sem fins lucrativos, Organizações Sociais (OS), regulamentado pela Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, e pelo Decreto Estadual nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, a instituição do contrato de gestão e dá outras providências. O modelo destaca-se pela capacidade de ampliar e aprimorar a oferta de produtos e serviços à sociedade, garantindo mais eficiência na gestão dos recursos públicos e agilidade nos processos, com total transparência em sua execução.

O Contrato de Gestão 05/2019 firmado entre a Fundação Clóvis Salgado (OEP) e a Associação PróCultura e Promoção das Artes – APPA (OS) potencializa a capacidade gerencial, orçamentária e financeira da FCS e auxilia o desenvolvimento de programas e projetos da política pública de cultura com os seguintes objetivos macro:

Democratizar a arte e a cultura, garantido sua pluralidade, diversidade e acessibilidade;
Fortalecer a produção artística de Minas Gerais, por meio de seus corpos artísticos e do fomento cultural no estado;
Colaborar com a formação artística e cultural em Minas Gerais, por meio da oferta de atividades formativas diversas e da pesquisa em artes.

Abaixo, seguem os links referentes aos principais documentos do Contrato de Gestão nº 05/2019:

1º Período Avaliatório

Compreendendo o período de janeiro de 2020 a março de 2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 1º Período Avaliatório:

2º Período Avaliatório

Compreendendo o período de janeiro de 2020 a março de 2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 2º Período Avaliatório:

3º Período Avaliatório

Compreendendo o período de julho de 2020 a setembro de 2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 3º Período Avaliatório:

4º Período Avaliatório

Compreendendo o período de outubro de 2020 a dezembro de 2020, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 4º Período Avaliatório:

5º Período Avaliatório

Compreendendo o período de janeiro de 2021 a março de 2021, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 5º Período Avaliatório:

6º Período Avaliatório

Compreendendo o período de abril de 2021 a junho de 2021, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 6º Período Avaliatório:

7º Período Avaliatório

Compreendendo o período de julho de 2021 a setembro de 2021, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 7º Período Avaliatório:

8º Período Avaliatório

Compreendendo o período de outubro de 2021 a dezembro de 2021, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 8º Período Avaliatório:

9º Período Avaliatório

Compreendendo o período de janeiro de 2022 a março de 2022, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 9º Período Avaliatório:

10º Período Avaliatório

Compreendendo o período de abril de 2022 a junho de 2022, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 9º Período Avaliatório:

Para acessar os documentos referentes ao Termo de Parceria, clique neste link.

11º Período Avaliatório

Compreendendo o período de junho de 2022 a setembro de 2022, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 9º Período Avaliatório

12º Período Avaliatório

Compreendendo o período de outubro de 2022 a dezembro de 2022, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 12º Período Avaliatório

13º Período Avaliatório

Compreendendo o período de janeiro de 2023 a março de 2023, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 13º Período Avaliatório:

14º Período Avaliatório

Compreendendo o período de abril de 2023 a junho de 2023, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 14º Período Avaliatório:

15º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01 de julho a 30 de setembro de 2023, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 15º Período Avaliatório:

16º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2023, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 15º Período Avaliatório:

17º Período Avaliatório

Compreendendo o período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de março de 2024, seguem os links para acesso aos documentos referentes ao 17º Período Avaliatório:

Termo de Parceria N.º 053/2023

O Palácio da Liberdade é o principal elemento articulador do Conjunto Arquitetônico da Praça da Liberdade e do Circuito Liberdade, protegido como patrimônio cultural do estado desde 1975. Concebido como residência oficial e sede do governo do estado no projeto da nova capital de Minas Gerais, o Palácio representa as características da arquitetura eclética, proposta em fins do século XIX para a nova cidade. Projetado por José de Magalhães, responsável também pelos projetos das três secretarias de estado que compõem o conjunto original – Secretaria de Educação, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Viação e Obras Públicas – o Palácio mescla, na composição das fachadas e volume, elementos do classicismo romântico francês, e incorpora elementos artísticos com referências neobarrocas e neorenascentistas italianas. Também compõe o tombamento estadual, o conjunto do mobiliário de época e os jardins, com elementos remanescentes do paisagismo original, como a fonte, quiosque e orquidário.

Com vistas a tornar o uso do Palácio mais voltado à temática de cultura, a partir do ano de 2022, a gestão do espaço passou a ser de responsabilidade da Fundação Clóvis Salgado, incluindo aí o compartilhamento de programação artística e expansão da oferta e qualidade de serviços. Ocupando centralidade na gestão do acervo histórico e patrimonial do Estado de Minas Gerais, o Palácio da Liberdade passa com isso a ter também em seu cerne a potencialização dos aspectos culturais e artísticos do Estado.

Cabe destacar a inserção do Palácio no Conjunto Liberdade que ao longo de mais de uma década exerce um papel preponderante nas políticas públicas da área e na estrutura político-administrativa. Com localização privilegiada no tecido urbano, o equipamento tem forte influência na cadeia produtiva da cultura da cidade em várias pontas de prestação de serviços. Importante salientar que o objeto propriamente a ser destinado no Termo de Parceria, ou seja, a visitação pública e educacional e as ações de promoção cultural no Palácio da Liberdade, quando estava sob a responsabilidade do IEPHA, foi realizada em parceria com o terceiro setor, bem como a própria Fundação Clóvis Salgado tem expertise nesse tipo de gestão compartilhada ao atuar sob um Contrato de Gestão para desenvolvimento de suas atividades.

Sobre a Fundação Clóvis Salgado, importante destacar sua atuação há mais de cinco décadas junto ao público de Minas Gerais, ofertando uma série de serviços nos campos das artes visuais, música, dança, cinema e educação artística. Além disso, a Fundação Clóvis Salgado é gestora de espaços dos mais reconhecidos no cenário artístico-cultural do país, tais como o Palácio das Artes, Serraria Souza Pinto e CâmeraSete – Casa da Fotografia de Minas Gerais, ofertando uma variada gama de programação e produção artística.

As atuações a serem desenvolvidas no âmbito da parceria encontram subsídio no disposto na ação 4197 do PPAG que estabelece o fomento dos espaços culturais sob responsabilidade da Fundação Clóvis Salgado.

A utilização do Termo de Parceria se dará sem a cessão de servidores públicos, equipamentos e material atualmente integrantes do patrimônio do Palácio da Liberdade. A intenção, a partir da formalização do instrumento, é a premissa de que a atuação de pessoal dentro dos serviços constantes nas ações a serem desenvolvidas serão de responsabilidade da contratada. Os serviços de limpeza e segurança do prédio, incluindo pessoal terceirizado para essas atividades, poderá ser realizada tanto pela FCS quanto pela Oscip, a depender da finalidade do funcionamento do prédio. Cabe destacar ainda a expectativa de que a futura parceria se dê em termos que possibilitem um proveito mais amplo das atividades educativas, incluindo fundamentos de educação não formal e interpretação do acervo por múltiplas formas, contendo atividades que englobem conceitos de tecnologia, interatividade, acessibilidade e diversidade.

Dito isso, o objeto do Termo de Parceria reside na necessidade de realização de ações de requalificação e promoção do patrimônio cultural acautelado pelo Estado, desenvolvimento de políticas públicas artísticas culturais em espaços de elevado valor histórico, bem como de melhorias na concepção da programação e recepção educativa, de forma a garantir a apropriação e fruição pela sociedade dos conteúdos do Palácio da Liberdade. Esse trabalho deverá ser desenvolvido em articulação com o Circuito Liberdade bem como com outros equipamentos sob a orientação da Fundação Clóvis Salgado, potencializando os aspectos culturais e políticas públicas da área.

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

Apoio às políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Palácio da Liberdade;
Funcionamento regular do Palácio da Liberdade incluindo mediação de visitas e ações educativas sendo que nessas visitas mediadas e em outras atividades propostas, o acervo do Palácio da Liberdade deverá ser interpretado de múltiplas formas, valorizando os mais diversos aspectos artísticos e históricos;
Revisão de projeto expográfico e implantação de exposição permanente no Palácio da Liberdade;
Ações do programa educativo alicerçadas nos fundamentos da educação não formal, com foco na experiência física ou virtual dos estudantes/visitantes com os conteúdos da expografia;
Desenvolvimento de ações que promovam aspectos de acessibilidade e diversidade nas atividades desempenhadas no Palácio da Liberdade;
Desenvolvimento de plano de capacitação e treinamento dos monitores, receptivos e coordenadores contratados;
Cardápio de atividades educativas pensadas para diferentes públicos com o intuito de desenvolver correlações com conteúdos escolares, questões contemporâneas, as experiências individuais e coletivas dos aprendizandos;
Atuação das atividades do Palácio não apenas in loco, mas também no ambiente online;
Promoção da visitação espontânea ao Palácio da Liberdade;
Realização de ações em articulação com o Circuito Liberdade, e outros edifícios públicos inseridos no perímetro protegido;
Elaboração e produção de material do Programa Educativo do Palácio da Liberdade;
Atendimento de alunos no âmbito do Programa Educativo do Palácio da Liberdade;
Atendimento de profissionais de educação no âmbito do Programa Educativo do Palácio da Liberdade;
Apoio ao funcionamento do Palácio da Liberdade, podendo executar serviços de limpeza e segurança;
Interlocução e alinhamento com programação de outros espaços culturais geridos pela Fundação Clóvis Salgado;
Interlocução e alinhamento com a Presidência e as Diretorias da Fundação Clóvis Salgado;
Recepção de ações de formação educativa e apresentações artísticas do Centro de Formação Artística e Tecnológica da Fundação Clóvis Salgado – CEFART/FCS;
Recepção de programação artística e cultural de corpos artísticos da Fundação Clóvis Salgado;
Recepção de programas institucionais e programação da Fundação Clóvis Salgado nas áreas de cinema e artes visuais.

Abaixo, seguem os links referentes aos principais documentos do Termo de Parceria nº 053/2023:

1º PERÍODO AVALIATÓRIO – TERMO DE PARCERIA 053/2023

Institucional

Programas Permanentes

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